O conselho

O Conselho:

Criado pela Lei Municipal nº 6.953 de 10/10/95 e alterada pela Lei Municipal nº 9.011 de 01/01/05, o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência é um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania,. Visa a deliberação, controle e fiscalização das políticas de atenção às pessoas com deficiência no âmbito municipal.

Quem é quem:

Vinte conselheiros efetivos e 20 suplentes, sendo metade da área governamental indicados pelo Prefeito e metade de representantes da sociedade civil organizada, eleitos por seus pares em Assembléias Setoriais. O Conselho é composto por representantes dos segmentos de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental, de profissionais especializados e prestadores de serviços.

Eleições:

As eleições acontecem a cada dois anos, podendo haver uma reeleição dos conselheiros, que elegem entre seus pares uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de um ano, podendo ser reconduzida por igual período.

Desafios:

Romper com a cultura de assistencialismo enraizada na sociedade;
Promover a organização e a participação política na perspectiva do direito e da cidadania;
Instaurar mecanismos de participação efetiva das pessoas com deficiência em processos de tomada de decisão;
Lutar por uma sociedade inclusiva entre outros desafios.

As atividades:

Definir diretrizes e prioridades da política municipal para a pessoa com deficiência;
Controlar e fiscalizar a execução de políticas públicas;
Opinar sobre a elaboração do orçamento municipal no que diz respeito à consecução dos objetivos;
Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para pessoas com deficiência.

Comissões de Trabalho

As Comissões Temáticas tem por finalidade, subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora.

1. Comissão de Políticas Sociais: Habilitação e Reabilitação.
2. Comissão de Políticas Urbanas: cidadania e qualidade de vida.