Ata da plenária Nº 170 8 de fevereiro/2010

CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

ATA DA PLENÁRIA Nº 170

Às nove horas e quinze minutos do dia oito de fevereiro de 2010, no auditório da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – rua Espírito Santo, nº 505/18º andar – reuniu-se em plenária ordinária o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência de Belo Horizonte, para discutir e deliberar a seguinte pauta: 01 – Aprovação da ata de nº 170; 02 – Informes da Mesa Diretora, CONADE, Fórum Pró-Trabalho e informes da plenária; 03 – Proposta de capacitação dos conselheiros; 04 – Apresentação do Projeto Sustentador Direito para todos. O Presidente Kellerson Souto Viana fez abertura dos trabalhos cumprimentando os presentes e à seguir colocou a ata da plenária anterior em votação, quando a mesma foi aprovada em unanimidade sem alteração de conteúdo e/ou redação. A secretária executiva Maria Celeste iniciou os informes com a leitura do convite feito pela Secretaria Municipal de Planejamento, para a reunião da Rede de Mobilização acom o objetivo de se elaborar do Plano Diretor da Região Metropolitana. Destacou que segundo a correspondência, o representante do Conselho deveria ser preferencialmente representante da sociedade civil e secretário executivo. Como nenhum conselheiro presente candidatou-se, definiu-se em plenária, que o Presidente Kellerson e Maria Celeste seriam os representantes do Conselho nesse evento. A segunda correspondência lida foi encaminhada ao Conselho pela Defensoria Pública a respeito dos abusos cometidos aos beneficiários da gratuidade do transporte público. Kellerson informou que juntamente com o Vice Presidente Helbert Lima estivera recentemente na Defensoria Pública, quando o assunto tinha sido pauta de uma reunião com o Defensor Público Dr. Gustavo Corgosinho. Arnaldo Godoy esclareceu que as ações da Defensoria Pública demoravam vários anos e sugeriu uma ação que envolvesse os idosos, Associações dos Usuários do Transporte Coletivo e ainda, ações educativas permanentes para os agentes de bordo, sobre como atender bem as pessoas com deficiência e idosos, , uma vez que a rotatividade entre os mesmos era muito grande. Sugeriu que o Conselho procurasse a Secretária Minicipal Adjunta Sílvia Helena, com o objetivo de se envolver também a Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania no processo. José Carlos Dias Filho informou que as ações educativas, para motoristas e agentes de bordo ficaram suspensas, devido à mudança de administração e que seriam retomadas em 2010. Maria Celeste informou ainda sobre cronograma para que os interessados fizessem nova credencial para estacionamento especial de pessoas com deficiência, conforme correspondência encaminhada pela BHTRANS. A secretária executiva ainda repassou os seguintes convites: 1 – reunião no CRAS Arthur de Sá no dia 11 de fevereiro, cuja pauta seria uma discussão sobre os direitos da pessoa com deficiência e 2 – reunião no Grupo Viver no dia 12 de fevereiro às 14 horas, com o objetivo de se criar um fórum de patologias, para atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde. Com relação à participação do CMPPD/BH junto ao CONADE, Kellerson informou que participaria da plenária de fevereiro e que conforme acordo feito durante o processo eleitoral, para escolha dos conselheiros nacionais em dezembro de 2008, à partir de março seria feita uma inversão de postos, quando o Conselho Municipal de Mesquita assumiria a cadeira de titular e Belo Horizonte ficaria como suplente. Informou ainda que o CONADE estava planejando um Encontro Nacional de Conselhos, para final do primeiro semestre, com uma reserva de duas vagas para cada conselho e que o referido Conselho Nacional custearia as despesas de um representante, mas que a segunda representação deverá ser custeada pelos próprios conselhos municipais. À seguir, iniciaram-se os informes da plenária obedecendo a ordem de inscrição. Marluce Kfuri Bicalho defendeu a necessidade da apresentação de reportagens vinculadas na mídia sobre as novidades em órtese e prótese, pesquisas, implantes, etc. Kellerson sugeriu que os conselheiros encaminhassem as referidas reportagens para a secretaria executiva, para consultas dos interessados. Terezinha Rocha informou que tinha participado da Conferência de Assistência Social e que na oportunidade tinha defendido a necessidade de maior interação entre os Conselhos. Gilmara de Morais informou sobre a abertura de inscrições para o menor aprendiz – 15 a 21 anos, via Internet ou pessoalmente nos Correios. José Carlos acrescentou que os candidatos com deficiência seriam encaminhados ao trabalho via convênios firmados entre o Correio e algumas entidades como a CODABE e Fundação Dom Bosco. Acrescentou que as pessoas com deficiência interessadas em praticar esportes nas Academias da Cidade, poderiam fazer suas inscrições, mas que os atendimentos ainda não seriam específicos, pois as mesmas ainda estavam sendo adequadas. Ana Maria usuária do Serviço de Saúde Mental e Fórum Mineiro de Saúde Mental informou que, estava em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que delegava apenas aos médicos o direito de diagnosticar os pacientes, excluindo os demais profissionais das áreas afins. Fez a leitura de um documento de protesto que defendia o arquivamento do projeto, uma vez que a determinação prejudicaria o atendimento aos pacientes da saúde mental e solicitou apoio do Conselho e das entidades presentes. Arnaldo Godoy sugeriu que o Presidente assinasse o referido documento em nome do Conselho e a plenária concordou com a sugestão anterior. Arnaldo acrescentou que o Projeto de Lei que retirava dos Conselhos Municipais o poder deliberativo ainda estava em tramitação na Câmara e que o vereador Leonardo Mattos continuava insistindo para a sua aprovação. Marluce Kfuri Bicalho informou que a intenção do referido vereador não era a de prejudicar os Conselhos e que o projeto destinava-se à alteração de apenas dois conselhos municipais. Kátia Ferraz informou que, segundo posicionamento do Secretário Municipal de Saúde, o acesso ao auditório, onde são realizadas as plenárias do Conselho Municipal de Saúde não seria adaptado, para as pessoas com mobilidade reduzida. Na oportunidade reiterou solicitação de apoio ao CMPPD/BH. Kellerson solicitou-lhe que oficializasse essa denúncia e na oportunidade pediu ao assessor Paulo Bréscia apoio, para a construção de uma rampa de acesso ao palco do auditório da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, onde são realizadas as plenárias do CMPPD/BH. Encerrados os informes iniciou-se o 3º ponto de pauta – capacitação de conselheiros. Kellerson informou que conforme encaminhamento da última reunião da Mesa Diretora, a capacitação estava prevista para ser realizada nos dias 30 e 31 de março – de 13:30 às 17:30 horas, no auditório do 12º andar, nos dias destinados às reuniões de comissões de trabalho. Estavam previstas 60 vagas destinadas prioritariamente para os conselheiros, colaboradores e convidados de Conselhos afins. Serão abordados os seguintes temas: Legislação específica (Dr. Daniel Augusto dos Reis); Papel dos Conselhos e Conselhos (Domingos Sávio de Araújo); Direitos Humanos (Daniel – Coordenador Municipal de Direitos Humanos); Legislação Orçamentária (ainda a definir). Acrescentou que as inscrições serão feitas no mês de março, mas que os interessados já poderiam deixar seus nomes na secretaria do Conselho. Iniciou-se o último ponto de pauta, quando a palavra foi passada para o Professor Paulo Bréscia, Assessor da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, para a apresentação do Projeto Sustentador – Direito para Todos. Paulo Bréscia abordou inicialmente o público alvo do Projeto, com enfoque especial às pessoas com deficiência. Entre os resultados pretendidos destacou a promoção da inclusão das pessoas com deficiência na vida produtiva, social e cultural da cidade e a proposta de aumento do número de atendimentos pelos programas sociais da Prefeitura de 4.717 para 9.780 até o final de dezembro de 2012. Dentre as ações do Projeto Direito para Todos foram destacados: 1- Implantação do Observatório de Direitos Humanos integrado com os demais observatórios da cidade; 2 – Implantação de ações de promoção da igualdade racial – criação de um Conselho Municipal; 3 – Ampliação e otimização do atendimento às mulheres vítimas de violência; 4 – Elaboração de metodologia de apuração de orçamentos temáticos; 5 – Ampliação do atendimento psicossocial e jurídico ao público LGBT; 6 – Ampliação dos Programas Sociais para pessoas com deficiência, a saber: a – ampliar o atendimento do Programa Superar; b – ampliar o atendimento do Programa Prometi; d – ampliar o atendimento da Mala de Recursos (Muriki);e – ampliar o Programa de Proteção Social Básica; f – ampliar o Programa de Proteção Social Especial (abrigamento). 7 – Outras ações. Destacou que dentro das ações do Projeto Sustentador tinha sido criado um Grupo de Trabalho Governamental, para avaliar as ações do ano 2009 e integrar as ações das Políticas Sociais, obter melhores resultados e redimensionar a metodologia com o objetivo de se fortalecer o Projeto. O Grupo estava trabalhando com o objetivo de integrar as ações da Coordenadoria, Conselho e Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e destacou ainda, a implantação do Centro de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência. José Carlos acrescentou que existem 40 Projetos Sustentadores sendo desenvidos pela Prefeitura de Belo Horizonte e que as pessoas com deficiência estavam contempladas em quase todos eles. Encerrada a exposição, a Mesa Diretora coordenou os debates, com a formação de um bloco de três inscritos por vez. Kátia Ferraz fez os seguintes questionamentos: 1 – se a implantação do Observatório demandaria custeio ou se estaria incluída dentro dos Centros de Referência; 2 – com relação à violência contra mulheres, destacou que as mulheres com deficiência demandavam ações mais específicas e solicitou informações sobre esse atendimento; 3 – informou que existe um repasse financeiro muito grande para a educação por parte do Governo Federal e que os mesmos estavam sendo devolvidos por falta de projetos específicos. Destacou a importância da participação das Secretarias afins. Marluce Kfuri Bicalho informou que participava do Conselho Municipal de Assistência Social e confirmou a existência de um aporte grande de recursos. Com relação à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho informou que as empresas pediam candidatos que não fossem usuários de cadeiras de rodas e solicitou intervenção no sentido de coibir essa discriminação. Terezinha Rocha solicitou esclarecimentos sobre a interação desse Projeto Sustentador com as demandas da saúde e políticas urbanas e ainda perguntou se o mesmo contemplava a Região Metropolitana e como seria possível a participação dos usuários. Paulo Bréscia informou à Kátia Ferraz que já existia um observatório em funcionamento para acompanhar os Objetivos do Milênio e que o mesmo já tinha produzido várias publicações em parceria com universidades, faculdades e entidades privadas. Acrescentou que o Observatório de Direitos Humanos utilizaria as bases do Observatório do Milênio e que ainda existia proposta de se ampliar a integração com a Região Metropolitana. Esclareceu que se pretendia criar uma base para desenvolver metodologia própria, mapear indicadores, apontar resultados com a participação da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos e sobretudo seria um meio de se avaliar as políticas sociais e em especial a política de Direitos Humanos. Com relação à violência contra as mulheres esclareceu que não existia no município nenhum serviço que chamasse a atenção sobre a violência contra a mulher com deficiência.e destacou a importância de se pensar na criação desse serviço específico. Com relação ao repasse de recursos financeiros por parte do governo federal confirmou que a Política de Educação realmente recebia uma grande soma de recursos, mas que não detinha conhecimentos sobre a destinação dos mesmos. Esclareceu que a educação da pessoa com deficiência, não fazia parte do seu Projeto Sustentador, mas que defendia uma interação entre as diversas políticas. Arnaldo Godoy esclareceu que os recursos que a Câmara Municipal não executava eram obrigatoriamente devolvidos para o executivo. Com relação à educação a situação também era a mesma e que os recursos que por algum motivo não puderam ser gastos também tinham que ser devolvidos. Paulo Bréscia reafirmou a importância da interação entre os diversos Conselhos e com relação aos recursos da Assistência Social esclareceu sobre a existência do Fundo Municipal de Assistência Social e que os recursos já chegavam ao município com destinação definida. Acrescentou que nesse caso, o recurso que não tinha sido gasto em uma gestão era transferido para outra, mas que seria importante que os demais Conselhos acompanhassem as prestações de contas. Com relação aos questionamentos de Terezinha Rocha informou que o Projeto Sustentador era municipal e que a participação dos usuários seria apenas através dos conselhos, pois o Grupo de Trabalho era governamental. Sobre a exclusão dos usuários de cadeiras de rodas como candidatos ao mercado de trabalho informou que era uma questão nova para ele e que o Prometi teria que encaminhar os dados, para que os parceiros da PBH pudessem ser chamados, pois não se poderia aceitar a discriminação a qualquer limitação. Alvanir Melo perguntou se Paulo Bréscia já tinha feito curso de LIBRAS e questionou sobre a inclusão de alunos com deficiência auditiva nas escolas. Informou que em muitas escolas existia apenas um aluno surdo e que ele só se comunicava com o intérprete e destacou a necessidade desse aluno solitário ser remanejado para outras escolas onde já existiam alunos surdos. Defendeu ainda a ampliação do Curso de Libras para as famílias. Com relação ao mercado de trabalho informou que concordava com Marluce, pois os surdos com perda de audição superior a 40% e os surdos que se comunicavam através da Libras também não estavam sendo aceitos. Somente o surdo oralizado estava tendo chance de ser aceito pelo mercado de trabalho e que a metodologia de educação do surdo não estava sendo respeitada. Ana Maria informou que o IPSEMG estava sendo omisso com a inclusão da pessoa com sofrimento mental e gostaria de saber se em outra oportunidade poderia ter um contato com a Secretaria de Políticas Sociais. Stela Guilem informou que via uma exclusão muito grande das pessoas com deficiência mental associada ao autismo e que em muitos casos seria necessário o acolhimento e sugeriu maior capacitação dos profissionais. Kellerson questionou a exclusão do Conselho com membro do Grupo de Trabalho. Paulo Bréscia esclareceu que as questões que a Alvanir tinha trazido sobre os alunos surdos deveriam ser discutidas com ao Projeto Sustentador da Educação, com o órgão gestor e com o Conselho Municipal de Educação, uma vez que ele não tinha como interferir sobre esta referida política. Acrescentou que a inclusão das pessoas com deficiência em qualquer instância era um processo evolutivo e que nos Projetos Sustentadores a inclusão desse segmento seria através da abordagem da promoção e que a Educação e a Saúde tinham seus projetos próprios. Com relação à reivindicação de Ana Maria informou que o Estado deveria ser chamado e que a PBH teria apenas que intervir em defesa dos munícipes e que seria necessário uma apresentação formal à Coordenadoria dos Direitos Humanos. Sobre à inclusão das pessoas autistas informou que estava estudando o assunto para entender melhor a problemática, mas que era muito importante a participação da política da saúde. Sobre a reivindicação do Presidente Kellerson esclareceu que o Grupo de Trabalho era governamental e que os Conselhos eram instâncias de controle social e que precisavam de autonomia, para debater com o governo. Cada órgão tinha o seu próprio ambiente e que as propostas exeqüíveis deveriam ser apreciadas pelos conselhos. Informou a Alvanir que não sabia Libras, solicitou que ela encaminhasse dados sobre a exclusão dos surdos ao mercado de trabalho e sugeriu uma discussão mais ampla com o Projeto Sustentador do Emprego. Kátia Ferraz acrescentou ainda que a demanda apresentada por Stela Guillem era pertinente para o Observatório e Paulo acrescentou que a Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também deveria ser incluída. Alvanir informou que problemática do encaminhamento dos surdos ao mercado de trabalho já tinha sido apresentada no Fórum Pró Trabalho, mas que não tinha obtido respostas. Kátia denunciou ainda, que o Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde não queriam discutir as questões pertinentes às pessoas com deficiência, especialmente o que dizia respeito à acessibilidade. Encerrados os esclarecimentos, o Presidente Kellerson Souto Viana agradeceu a presença de todos em especial do Assessor Paulo Bréscia e encerrou os trabalhos.

Eu Maria Celeste Pinto, secretária executiva do CMPPD/BH assino a presente ata em Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2010.