Revoga os efeitos da Portaria BHTRANS DPR Nº 018/2012

Sexta-feira, 9 de Março de 2012Ano XVIII - Edição N.: 4026 Poder Executivo Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.° 028/2012 DE 07 DE MARÇO DE 2012 Revoga os efeitos da Portaria BHTRANS DPR Nº 018/2012. O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição estabelecida pelo inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941 de 17 de janeiro de 2002; Considerando a decisão do Desembargador-Relator da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento número 1.0024.12.036767-7/001, súmula publicada em 02/03/2012; Considerando que a referida decisão suspendeu os efeitos da Liminar Judicial concedida nos autos do processo 0367677-45.2012.8.13.0024 exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte; RESOLVE: Art. 1.º - Revogar os efeitos da Portaria BHTRANS DPR Nº 018/2012, restabelecendo, na íntegra, todos os artigos da Portaria BHTRANS DPR Nº 080/2011. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de março de 2012 Ramon Victor Cesar Diretor-Presidente