Suspende os efeitos dos artigos da Portaria BHTRANS DPR Nº 080/2011

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Ano XVIII - Edi��o N.: 4016 Poder Executivo Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.° 018/2012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 Suspende os efeitos dos artigos da Portaria BHTRANS DPR Nº 080/2011, conforme Liminar Judicial processo 0367677-45.2012.8.13.0024. O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição estabelecida pelo inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941 de 17 de janeiro de 2002; Considerando a Liminar Judicial concedida nos autos do processo 0367677-45.2012.8.13.0024, pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte; RESOLVE: Art. 1.º - Cumprindo determinação judicial, suspender os efeitos dos seguintes artigos da Portaria BHTRANS DPR Nº 080/2011: art. 14, caput, seus incisos e parágrafos; art.15, caput e parágrafo segundo; art. 16, caput e parágrafo segundo; art. 17, caput; e art. 28 e seus parágrafos; até decisão judicial ulterior. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/02/12. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2012 Ramon Victor Cesar Diretor-Presidente